Lei 9.279/1996:
Seção II
Da Vigência da Patente
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Julgue o item, relativo a titularidade das patentes, invenções patenteáveis, patenteabilidade e vigência de patentes. Os pedidos de patentes de invenção e de modelo de utilidade que forem aceitos pelo INPI vigorarão pelo mesmo prazo, contado da data de depósito de cada um deles.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Julgue o item a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes. A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, respectivamente, contados a partir da data de protocolo.
Lei 9.279/1996:
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
a) Invenção: 20 anos do depósito – improrrogável
b) Modelo de Utilidade: 15 anos do depósito – improrrogável
c) Desenho Industrial: 10 anos do depósito – prorrogável até 3 vezes 5 anos cada = máximo 15 anos
d) Marca: 10 anos da concessão – prorrogável de 10 em 10 anos, sem limite.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.
LEI 9.279 DE 96: Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Os prazos legais de proteção à propriedade intelectual sobre um programa de computador e a uma patente de invenção são idênticos.
Art. 40 da Lei 9.279/96: a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Art. 2º, § 2º da Lei nº 9.609/98: fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Compete à justiça estadual ou do Distrito Federal, salvo no caso de intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o processamento de demanda que vise à declaração de nulidade da patente.
EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ROYALTIES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PATENTE APENAS COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A nulidade da patente, com efeito erga omnes, só pode ser declarada em ação própria, proposta pelo INPI, ou com sua intervenção – quando não for ele o autor -, perante a Justiça Federal (Lei 9.279/96, art. 57). Porém, o reconhecimento da nulidade como questão prejudicial, com a suspensão dos efeitos da patente, pode ocorrer na Justiça Estadual. Precedentes. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRCC 201002140187, SIDNEI BENETI, STJ – SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/11/2011 ..DTPB:.)
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: A patente é um título de propriedade permanente sobre invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado, aos inventores, autores ou outras pessoas físicas detentoras de direitos sobre a criação.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
FONTE: Lei 9279/96 – regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Para desburocratizar os trâmites e eliminar etapas desnecessárias à conclusão do processo, a concessão de patente de invenção e de modelo de utilidade pelo INPI tem prazo de validade indeterminado.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996: A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
ERRADO – Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
Conforme artigo 40 da lei 9.279/96, o prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 anos.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 anos contados da data de depósito (art. 40 da Lei n. 9279/96)
