Última Atualização 31 de março de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita: Bruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.
STJ firmou o entendimento de que o acesso aos dados telefônicos presentes em celular de pessoa presa em flagrante pela Polícia, sem ordem judicial, fere o direito constitucional à intimidade e à vida privada, tornando ilícitas as provas obtidas.
