FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
CF:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.