Última Atualização 16 de março de 2021
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: A declaração expropriatória, mediante a qual o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem de um particular para fins de desapropriação, pode ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo e por iniciativa do Poder Legislativo, tanto na esfera da União como na dos estados, do DF, dos municípios e dos territórios.
Decreto Lei 3365/41 (Desapropriações por utilidade pública):
“Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (…)
§2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. ”
Esse artigo oitavo fala em iniciativa da desapropriação (o que não fica muito claro). Seria a iniciativa de declarar um bem de utilidade pública? Ocorre que, segundo a redação adotada, o Poder Executivo fica com atribuições do tipo “atos necessários à sua efetivação” – o que noz faz pensa em execut ar a expropriação propriamente dita. Como o Poder Legislativo é detido de Poder legiferante (poder de criar leis), caso Poder Executivo não promova a declaração por decreto, o Poder Legislativo o fará mediante lei. Parece se trata de uma exceção, tendo em vista que o mesmo decreto-lei diz que a competência para efetuar declaração de utilidade pública é dos Chefes do Executivo e interventor (Prefeito, Governador, Presidente e interventor).
Verdade é que de uma rápida pesquisa na internet percebemos que Assembleias estão aptas a fazer a declaração de utilidade pública (ainda que não se trate de bem). Alguns exemplos:
- Assembleia declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Comunitários de Campo Erê;
- Assembléia declara de utilidade pública a AMICRI de Atibaia;
- Assembleia declara de utilidade pública Associação Bucovina de Rio Negro.
