Poder Executivo e metas fiscais de cada quadrimestre

Última Atualização 12 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos. 

Até o final dos meses de maio, set embro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará

 e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais (art. 8o, § 4o, da LRF).