Poder de Polícia: Retirada e Restrição de Direitos

Última Atualização 7 de janeiro de 2025

FGV (2008):

QUESTÃO CERTA: o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

AOCP (2012):

QUESTÃO ERRADA: O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

O doutrinador DIRL EY CUNHA JR estabelece que “o poder de polícia não incide para restringir o direito em si, mas sim para condicionar

 o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo”.

A palavra retirar está errada. O Poder de Polícia regular, condiciona, limita ou restringe. Mas ele não retira o direito de alguém.