Última Atualização 26 de janeiro de 2022
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.
Os planos devem estar em sintonia com o PPA. A CF determina que todos os planos e programas tenham consonância com o PPA.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 4º – Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Por outro lado, o PPA não condiciona a duração dos planos a 4 anos (pelo fato de o PPA ter duração estimada de 4 anos):
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.
