QUESTÃO CERTA: O princípio do planejamento refere-se ao estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que devem orientar a ação governamental, por meio, por exemplo, de programas globais, setoriais e regionais.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
1. Planejamento: Estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, por meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, de orçamento-programa anual e de programação financeira de desembolso.
2. Coordenação: Harmoniza todas atividades da Administração, submete-as ao que fora planejado e visa poupar desperdício. Na Administração superior, a coordenação é de competência da Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é propiciar soluções integradas e em sincronia com a política geral e setorial do Governo.
3. Descentralização: Descongestiona a Administração Federal por meio de:
Desconcentração: divide funções entre vários órgãos (despersonalizados) de mesma Administração, sem ferir a hierarquia;
Delegação de execução de serviço: Pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio;
Execução indireta: Mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por impossibilidade de competição.
4. Delegação de Competência: Autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas.
5. Controle: No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:
Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;
Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema;
Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.
QUESTÃO CERTA: Ao planejar uma política pública, devem estar claros seu objeto e seus mecanismos de planejamento e de avaliação.
