QUESTÃO CERTA: A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que no âmbito municipal, o instrumento de planejamento exigido pela Constituição Federal é o Plano Diretor Municipal.
§ 1º, CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana);
QUESTÃO CERTA: O planejamento em políticas públicas, imprescindível para o aprimoramento da gestão, Parte superior do formulário
precede, condiciona e orienta a ação estatal. É um mecanismo pelo qual o Estado viabiliza o acesso aos bens e serviços considerados direitos sociais aos seus cidadãos, sendo assim o planejamento pode ser considerado a necessidade de mediação entre futuro e o presente.
