Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Serão contemplados no exercício financeiro de 2017 todos os eventos contábeis ocorridos no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano.
Conforme a lei 4320/64
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
QUESTÃO CERTA: Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.
QUESTÃO ERRADA: Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.
QUESTÃO ERRADA: Uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente ao exercício financeiro de 2017.
O CORRETO seria: Uma despesa que tenha sido EMPENHADA em 2016, mas cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente ao exercício financeiro de 2016
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FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Lei 4320 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as DESPESAS nêle legalmente EMPENHADAS.
QUESTÃO ERRADA: Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.
QUESTÃO CERTA: Uma receita que tenha sido lançada em um ano, mas arrecadada no ano seguinte, pertence ao exercício financeiro em que tenha ocorrido a arrecadação.
Lei 4320/64: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
QUESTÃO ERRADA: Na contabilidade aplicada ao setor público, efetua- se o registro orçamentário da receita, em obediência aos princípios da competência, da prudência e da oportunidade, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária somente pela ótica da competência.
ERRADO. Lei 4.320/64, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas; — Receita: Regime de caixa.
II- as despesas nele legalmente empenhadas. — Despesa: Regime competência;
Logo, adotar apenas a ótica de competência não faz sentido.
QUESTÃO CERTA: O regime contábil adotado para a despesa pública é o de competência.
QUESTÃO ERRADA: No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.
A receita constante da LOA é estimada ou prevista. Portanto, a receita NÃO é autorizada, é programada e é controlada. Se fosse autorizada, só poderia arrecadar as receitas que estivessem na LOA. Podem ser arrecadadas receitas orçamentárias, mesmo que não previstas no orçamento, conforme art. 57, Lei nº 4.320/64.
QUESTÃO ERRADA: Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
Na LOA, a intenção é prever todas as receitas possíveis ao longo de um exercício financeiro – inclusive os chamados ingressos ou receitas extraorçamentárias – que não pertencem ao ente, mas que pingarão em sua conta e permanecerão por lá por um tempo, até o momento de devolvê-los (caso da caução do licitante vencedor, entregue como garantia pela execução dos serviços de uma obra por exemplo). Agora, se um município, por exemplo, arrecadar algo não previsto na LOA (o que é possível, visto que ele não possui uma bola de cristal para prever todas as receitas que receberá), essa receita também pertencerá a aquele exercício em que pingou na conta do ente, ainda que não prevista na LOA (orçamento). Chamamos ela de extraordinária (fora do comum) e não extraorçamentária (cuidado para não confundir). Extraorçamentária significa que não pertence à execução orçamentária (não poderá ser gasta, pois, ao recebe-la, no caso o município, tal money não pertence). Extraordinária faz alusão ao que pingou na conta, é do município, e não estava previsto. Quem diz isso quanto ao exercício é a lei 43220:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nêle arrecadadas;
II – as despesas nêle legalmente empenhadas.
Resposta errada.
QUESTÃO ERRADA: Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.
Sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (caixa) e as despesas nele legalmente empenhadas (competência). Trata-se do Regime Misto, mas se utiliza regime de caixa para receitas e competência para as despesas.
QUESTÃO ERRADA: O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas.
O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.
QUESTÃO CERTA: As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas.
QUESTÃO ERRADA: As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.
QUESTÃO ERRADA: No Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas.
Regime de competência: contabiliza a despesa no momento em que ela é assumida pela ADM, independente do período em que vai ser efetivamente quitada.
Regime de caixa: contabiliza a receita quando o montante efetivamente ingressa nos cofres da ADM.
QUESTÃO ERRADA: O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.
O Regime Contábil utilizado para a Receita é o REGIME DE CAIXA e nesse caso a receita só será contabilizada quando devidamente ARRECADADA.
A ARRECADAÇÃO é o estágio da receita no qual a mesma é reconhecida contabilmente.
Uma receita lançada no ano de 2009 e ARRECADADA no ano de 2010 pertence ao exercício financeiro de 2010.
