Última Atualização 31 de março de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita: O computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.
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STJ – A perícia destinada à coleta de dados em memória de computadores apreendido em inquérito ou processo criminal, quando autorizado, não infringe à intimidade e ao sigilo de dados.
