Caderno de Prova

Perempção ou caducidade da medida liminar

QUESTÃO CERTA: Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável: decretar a caducidade da medida.

Art. 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo

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 ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem
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