Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.
CPC, Art. 169. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
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