Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Dispõe o art. 24, parágrafo único, do CPC/15, que “a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil”.
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