Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Última Atualização 4 de julho de 2023

VUNESP (2023):

QUESTÃO CERTA:  Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Art. 17 (…) Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

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