Última Atualização 4 de julho de 2023
Lei 9.099/1995:
Art. 14 (…) § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado
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VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.
