Última Atualização 4 de abril de 2023
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: O pedido deve ser certo e determinado. No entanto: são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
CPC:
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo.” AgInt no AREsp 1479684/DF.
Código de Processo Civil
Art. 322. O pedido deve ser certo.
(…)
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis)
Enunciado 281 – A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador.
Enunciado 285 – A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil.
Enunciado 286 – Aplica-se o § 2º do art. 322 à interpretação de todos os atos postulatórios, inclusive da contestação e do recurso.
Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/peticao-inicial-interpretacao-logico-sistematica-do-pedido. Acesso em 08/01/2023.
FGV (2022):
QUESTÃO CERTA: O pedido deve ser certo. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
CPC: Art. 322. O pedido deve ser certo. (…) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
