Participar de gerência ou administração

Vinícius Silva

4 anos atrás

QUESTÃO CERTA: Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.

Art. 117 Lei 8112/90: Ao servidor é proibido:

X – Participar de gerência ou administração

de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Art. 132 Lei 8112/90: A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.