Última Atualização 23 de janeiro de 2023
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados:
1. são vinculantes para a Administração Pública;
2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e
3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão: totalmente erradas.
Solução:
Declaração de Lima:
Seção 12. Pareceres especializados e direitos de consulta
1. Quando necessário, as Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão disponibilizar seus conhecimentos profissionais ao legislativo e à administração na forma de pareceres especializados, inclusive comentários sobre projetos de lei e outras regulações financeiras
Enunciado:
1. são vinculantes para a Administração Pública; (errado)
2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e (errado)
3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias. (errado)
