MODELO – PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE PROJETO DE LEI QUE NÃO AUMENTA DESPESAS
PARECER N.º 542, DE 2018
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 267, DE 30 DE JUNHO DE 2018
De autoria do nobre Deputado …, o projeto em epígrafe …
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às ….ª a ….ª Sessões Ordinárias (de … a …/…/…), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Inicialmente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que opinou …mente quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos da proposição.
Em seguida, a Comissão … opinou …mente à aprovação do projeto.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem analisados os aspectos previstos no § 3º do artigo 31 do Regimento Interno.
Na condição de relator designado verificamos que a proposta não pretende implementar novas atividades ainda não previstas; portanto, não concorre para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei n.º …, de …. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em
Relator