Última Atualização 26 de fevereiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de contratação: a concessionária poderá, se autorizada pelo edital e contrato, desapropriar os imóveis necessários à implantação da rodovia, os quais não perderão a condição de bens reversíveis enquanto afetados ao serviço público, mesmo que permaneçam na titularidade da contratada.
Concessão patrocinadora é modalidade de PPP. Muito embor a a lei de PPPs nada fale sobre desapropriação, a Lei 8987 – que fala sobre isso – se aplica às PPPs (de forma subsidiária, como determina a própria lei das parcerias público privadas).
Lei 8987:
Art. 31. Incumbe à concessionária:
VI – Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
