Última Atualização 23 de fevereiro de 2023
Qual é o papel do Ministério Público de Contas durante a tramitação dos processos no Tribunal de Contas?
O Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei nos processos do tribunal pleno, câmaras e julgamentos singulares, ou seja, nas matérias sujeitas à apreciação das Cortes de Contas. Portanto, a ele compete:
– emitir parecer em todos os processos de fiscalização;
– participar de todas as sessões realizadas pelo Tribunal de Contas;
– interpor os recursos previstos em lei;
– propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade, ou seja, quando a Constituição for desrespeitada nos atos públicos;
– apresentar medidas cautelares, que são instrumentos legais que impedem que irregularidades ocorram;
– representar ao Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de ilegalidades ou irregularidades na gestão pública;
– expedir notificações recomendatórias;
– velar supletivamente pelo cumprimento das decisões do Tribunal de Contas;
– requisitar documentos e informações; entre outras medidas previstas em lei
Fonte: CONHECENDO-O-MINISTÉRIO-PÚBLICO-DE-CONTAS.pdf (mpc.pi.gov.br)
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.