Última Atualização 5 de março de 2025
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado adotado pela ONU em 1966 que visa garantir direitos como trabalho, saúde, educação, alimentação e previdência social. Ele reconhece que a implementação desses direitos deve ocorrer progressivamente, conforme os recursos disponíveis de cada país. Os Estados signatários devem adotar medidas para assegurar esses direitos e apresentar relatórios periódicos a um comitê da ONU, que monitora seu cumprimento. O pacto reforça a ideia de que os direitos humanos não se limitam a liberdades civis e políticas, mas incluem condições dignas de vida para todas as pessoas.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A clássica divisão entre direitos individuais e políticos e direitos sociais e econômicos é útil para se compreender o fenômeno da pobreza e, com base nisso, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais recomendam aos países com baixo desenvolvimento econômico que priorizem direitos sociais em vez de liberdades individuais.
De jeito nenhum! Primeiro que não há qualquer previsão a esse respeito nos pactos. Segundo que as liberdades são autoaplicáveis, ao passo que os direitos de segunda dimensão são de aplicação progressiva (não prioritária). Terceiro que esses direitos são complementares e nã o preferenciais
“Não há hierarquia entre direitos humanos. Mesmo em contextos de pobreza, as liberdades individuais precisam ser asseguradas, até para que as pessoas possam utilizar essa mesma liberdade para interferir no desenho das políticas públicas que assegurarão os direitos sociais.”
O PIDESC considera a questão da progressividade dos direitos sociais.
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais entrou em vigor em 1992; já o Pacto de São José da Costa Rica (a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos), foi forjada em 69, entrou em vigência em 1978 e o Brasil aderiu também em 1992.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Artigo 1º. § 1. Todos os povos têm o direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
