Orientação acolhida pelas Turmas Uniformização

Última Atualização 7 de julho de 2023

Lei 12.153/2009:

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1^o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1^o  Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2^o  Nos casos do caputdeste artigo e do § 3^o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3^o  Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4^o  (VETADO)

§ 5^o  Decorridos os prazos referidos nos §§ 3^o e 4^o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpuse os mandados de segurança.

§ 6^o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1^o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

VUNESP (2022):

QUESTÃO ERRADA: Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta. Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.

Lei 12.153/09

Art. 19 (…) § 1^o

 Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

VUNESP (2022):

QUESTÃO ERRADA: Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta. Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.

Lei 12.153/09:

Art. 19 (…)

§ 6^o  Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1^o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

VUNESP (2022):

QUESTÃO ERRADA: Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Lei 12.153/09:

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1^o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.