Última Atualização 15 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Os tribunais de contas são órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II – órgãos setoriais;
III – órgãos específicos.
§ 1o Os ÓRGÃOS SETORIAIS são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
QUESTÃO ERRADA: O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Incorreto, pois o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o MPOG, pelas redações dos arts. 3º e 4º, I, da Lei 10.180/01
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II – órgãos setoriais;
III – órgãos específicos.
