Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Com relação aos órgãos públicos assinale a alternativa correta: Podem celebrar contratos e fazer licitação.
Sobre a questão de os órgãos poderem celebrar contratos:
DECRETO 6170 – que versa sobre convênios, contratos, dentre outros
Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
LEI 8666 – que versa sobre a licitação e contratos administrativos
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
O problema está na parte que diz “poderem fazer licitação”. A secretária de educação de um município (que é um órgão), por exemplo, não fará a licitação para a compra de livros, mas a Prefeitura sim.
