Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O orçamento governamental, como plano das realizações da administração pública, tem natureza econômica e financeira não multidisciplinar.
Multidisciplinar: político, econômico, jurídico, financeiro e técnico.
Aspectos do Orçamento Público:
– Como visto, o Orçamento Público é o instrumento de gestão em que se registra o ato pelo qual o poder legislativo autoriza ao poder executivo, por certo período de tempo e, em pormenores, prevê as receitas a serem arrecadadas, fixando as despesas a serem realizadas no exercício financeiro vindouro, objetivando a continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e a economicidade dos serviços prestados pelo Estado à sociedade.
– Ele caracteriza-se por possuir um amplo conjunto de aspectos (MULTIDISCIPLINAR): político, jurídico, contábil, econômico, administrativo etc:
No aspecto político, ele reflete nas escolhas governamentais do grupo político que se encontra no poder sobre os rumos nos diversos campos de influência governamental. Reflete no controle político do Poder legislativo sobre os gastos.
No aspecto jurídico, ele reflete na legalidade das arrecadações e dos gastos públicos, com orçamentos autorizados por intermédio de leis, permeando a Atividade Financeira do Estado com o Princípio da Legalidade.
No aspecto econômico, sendo o Estado um dos principais agentes econômicos o Orçamento Público é sua principal ferramenta de intervenção. É o resultado da evolução das características políticas, e ainda o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da vida do Estado, no qual o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará e que “pertence ao povo”.
No aspecto financeiro, reflete no fluxo monetário provocado pela Atividade Financeira do Estado.
