Última Atualização 18 de junho de 2023
COMPERVE (2017):
QUESTÃO CERTA: omissão, pela Constituição estadual, de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pode ser ultrapassada para permitir o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos.
CORRETA. A omissão pela Constituição estadual de norma constituci onal federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos. As normas de reprodução obrigatória presumem-se postas na Constituição estadual, mesmo que ali não estejam expressas. (Bloco de constitucionalidade) (RE 598016)
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