O Que São e Quais São as Esferas Orçamentárias?

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CF:

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

QUESTÃO CERTA: A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.

QUESTÃO CERTA: O orçamento da seguridade social dos fundos e das fundações mantidos pelo Poder Executivo integram a lei orçamentária anual.

QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

QUESTÃO CERTA: O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.

QUESTÃO ERRADA: Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.

Não. São três as esferas orçamentárias.

QUESTÃO CERTA: O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes.

QUSTÃO CERTA: A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

QUESTÃO ERRADA: O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.

Não. Para integrar o orçamento de investimentos é preciso que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

Autonomia econômica e financeira todas as entidades da administração indireta têm, mas somente as dependentes integrarão o orçamento fiscal da União. Exclui-se as independentes.

QUESTÃO CERTA: O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

QUSTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento fiscal inclua todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

QUESTÃO CERTA: A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

QUESTÃO CERTA: O orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

QUESTÃO CERTA: Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

QUESTÃO ERRADA: A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

QUESTÃO CERTA: O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.

01) Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e seguirá a LRF.

02) Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos e não seguirá a LRF, isso porque as empresas não dependentes geram seus próprios recursos para arcar com seus gastos de manutenção e pessoa

QUESTÃO CERTA: Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.

CF/88

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (Empresas Estatais dependentes);

II – O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente (Empresas independentes, porém controladas), detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

QUESTÃO CERTA: Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta: O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

QUESTÃO CERTA: O fato de o PLOA da União, dos estados e dos municípios compreender os orçamentos fiscais, da seguridade e de investimento das estatais está em consonância com os princípios da unidade e da universalidade.

Princípio da Unidade – cada ente só pode ter uma lei orçamentária;

Princípio da universalidade – a lei orçamentária deve compreender todo o universo de receitas e despesas, independente de repartirmos a lei orçamentária em orçamento fiscal, seguridade social e de investimento.

QUESTÃO CERTA: O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.

A classificação por esfera pode ser vista tanto na ótica da Receita como da Despesa. Não confundir Esfera Orçamentária (OF, OI, OSS) com Classificação Institucional (órgão orçamentário e unidade orçamentária)

QUESTÃO ERRADA: O valor global dos programas constantes do plano plurianual compreende os recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e deve ser especificado para cada ano de execução do plano.

A afirmativa está errada em dois pontos: primeiro que o montante global vai além dos Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social – inclui os recursos do orçamento de Investimentos das Estatais Independentes, e, ainda, os recursos extrafiscais; segundo porque a especificação dos recursos para cada ano é feita na LOA e não no PPA.

QUESTÃO CERTA: No Brasil, o orçamento público deve: abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

II – Orçamento de investimento das empresas estatais: empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

QUESTÃO ERRADA: A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

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**CF/88 Art. 165 § 5º – A lei orçamentária anual compreenderá: II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

QUESTÃO CERTA: Entre as instituições que integram o orçamento público, estão as autarquias, incluindo aquelas de natureza especial, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.

A “pegadinha” da questão é em relação às empresas públicas e sociedades de economia mistas dependentes, que recebem recurso da União. Ficar atento às empresas INDEPENDENTES, visto que estas integram o Orçamento Investimento e não ao Orçamento Fiscal.

QUESTÃO CERTA: Devem ser descritos no orçamento de investimento os investimentos de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, empresas essas não incluídas no orçamento fiscal e no de seguridade social e que tenham investimentos programados para o exercício, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

QUESTÃO CERTA: Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

Basta visualizar o texto e os anexos da lei 11.653/2008 (LOA 2008) ou então da lei 11.897/2008 (LOA 2009) e perceber que os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente, enquanto que o orçamento de investimento das estatais é tratado individualmente. Essa falta de separação pode com certeza prejudicar a transparência.

QUESTÃO CERTA: A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

QUESTÃO CERTA: Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal.


O Orçamento da Seguridade Social abrange os órgãos e entidades a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social –  da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme determinação constitucional (CF, Art. 165, § 5º).

É um orçamento de áreas funcionais, que cobre despesas classificáveis como de seguridade social. Dessa forma, parte do orçamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social devem estar no orçamento fiscal no que se refere às despesas não relacionadas com a seguridade. A recíproca é verdadeira: os órgãos e entidades do orçamento fiscal que executam despesas de seguridade social como o pagamento de inativos, assistência à saúde de servidores etc, devem constar do orçamento da seguridade social.

QUESTÃO ERRADA: A função previdência social executada na unidade orçamentária STJ não pertence ao orçamento da seguridade social, pois o tribunal não integra a esfera institucional da saúde, da previdência social ou da assistência social, ou seja, não está vinculado aos ministérios correspondentes a essas áreas.


QUESTÃO CERTA
: É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

QUESTÃO CERTA: A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

QUESTÃO CERTA: O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

QUESTÃO CERTA: A LOA compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

QUESTÃO CERTA: A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada.

QUESTÃO ERRADA: O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

CF Art 165 § 7º 

Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, (orçamento fiscal e de investimento) deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Não existe critério “do inverso da renda per capita”

QUESTÃO CERTA: Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.