Última Atualização 12 de dezembro de 2020
Lei 101:
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
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QUESTÃO CERTA: De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação: destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.
