Última Atualização 25 de abril de 2025
“O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, adotado em 17 de julho de 1998 e entrou em vigor em 1º de julho de 2002. A criação do TPI foi um outro marco significativo no direito internacional, refletindo décadas de esforços para criar uma corte permanente que pudesse julgar os crimes mais graves de preocupação internacional, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão.
Segundo o art. 5º do Estatuto de Roma (item “2”), o Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
Por fim, para acionar o Tribunal Penal Internacional, qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes. O Estado que proceder à denúncia deverá, tanto quanto possível, especificar as circunstâncias relevantes do caso e anexar toda a documentação de que disponha (art. 14 do Estatuto de Roma).”
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: Os Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
“Ao contrário do que afirma a alternativa, o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, não pelo Estatuto de Londres.”
Fonte: Estratégia.
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
“O Tribunal Penal Internacional se baseia, principalmente, no Estatuto de Roma, um tratado formal, para condenar indivíduos por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Aqui podemos verificar a aplicação do princípio da legalidade no âmbito internacional.”
Fonte: Estratégia.
FGV (2025):
QUESTÃO ERRADA: O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.
“Indivíduos, por si só, não podem apresentar queixas diretamente ao TPI. Isso porque o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional é acionado mediante denúncia de um Estado-parte, pelo Conselho de segurança das Nações Unidas, ou através da iniciativa do Procurador do TPI.”
Fonte: Estratégia.
