Última Atualização 21 de fevereiro de 2025
O sistema dualista cumulativo, também conhecido como doppio binario no direito italiano, é um modelo de repressão penal que distingue a punição de infrações criminais entre dois sistemas paralelos: o sistema penal tradicional e o sistema administrativo sancionador.
Nesse modelo, certas condutas podem ser punidas simultaneamente por sanções criminais e administrativas, sem que isso configure bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), desde que os objetivos das penas sejam distintos. A lógica por trás do doppio binario é garantir a eficácia da repressão, especialmente em crimes econômicos e financeiros, como fraudes e corrupção.
Esse sistema é adotado em alguns ordenamentos jurídicos europeus, como o da Itália, e gera debates sobre sua compatibilidade com princípios fundamentais do direito penal, como a proporcionalidade e a segurança jurídica.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA:
Com a reforma da Parte Geral do Código Penal efetuada em 1984, o legislador alterou o sistema de “duplo binário” (o qual permitia a aplicação ao semi-imputável de uma pena E de uma medida de segurança — o que caracterizaria dupla punição pelo mesmo fato) para o sistema “unitário” ou “vicariante”, em que o juiz deverá aplicar uma pena reduzida OU uma medida de segurança.
Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/sistema-vicariante-ou-duplo-binario-qual-o-sistema-adotado-pelo-brasil-em-relacao-as-medidas-de-seguranca/
