O Que É Receita Pública? (definição de receita pública)

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CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Para fins orçamentários, todo ingresso de recursos nos cofres públicos, ainda que não efetivo, constitui uma receita pública.

Sim, as receitas públicas são divididas em receita pública efetiva e receita pública não efetiva. A questão trata das receitas públicas não efetivas.

Além disso, segundo o Gran Cursos: “Em seu sentido amplo, receita pública é qualquer ingresso nos cofres públicos”.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Considerando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale a opção correta a respeito da natureza e classificação dessa receita e da relação dela com a dívida ativa: A multa é uma receita pública, visto que qualquer ingresso de numerário caracteriza uma receita pública.

Não é qualquer ingresso. A entrada de $$$ tem que ter natureza não-devolutiva, senão uma caução seria uma receita.

CEBRASPE (2010):

QUESTÃO ERRADA: A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.

CEBRASPE (2010):

QUESTÃO CERTA: Será considerada receita pública a prestação de caução, mediante depósito em dinheiro, realizada pelo contratado em licitação pública, como garantia ao cumprimento do contrato, quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, for imposta sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito.

A regra geral é a de que a caução exigida em licitações deve ser objeto de devolução por parte do Estado, o que tem como consequência o não enquadramento, em regra, da caução no conceito de receita pública. Entretanto, foi colocada uma pegadinha na questão, o que torna a assertiva correta! E qual foi a pegadinha? Foi a exceção imposta quando, na hipótese de inadimplemento do contrato, ser feita sanção pelo ente licitante, com a decretação da perda integral do depósito, não obrigando o Estado a devolver o valor caucionado.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO ERRADA: Os valores recebidos a título de caução devem integrar a receita pública do exercício em que esses valores ingressarem.

➜ Os valores recebidos a título de caução NÃO devem integrar a receita pública do exercício em que esses valores ingressarem.

MCASP 2014 6ªed. p.34:

“Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.”

CEBRASPE (2020):

QUESTÃO CERTA: Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui: todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.

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CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: Consideram-se receitas públicas as entradas de recursos financeiros de caráter compensatório, tais como retenções e garantias.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Define-se receita pública como a entrada que se integra ao patrimônio público com reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescendo-se o seu volume como elemento novo e positivo.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública”, implica referência às “Receitas Orçamentárias”.

[…] embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320/64, determinar classificar-se como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita – ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 

RBRO (2022):

QUESTÃO CERTA: No que se refere às receitas públicas, leia as afirmativas abaixo: representam os ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos.

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