Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de: exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
QUESTÃO CERTA: Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre: extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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