Última Atualização 20 de outubro de 2022
QUESTÃO CERTA: Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal: Orçamento Participativo.
O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade.
Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários.
O orçamento participativo é exercitado no Brasil em alguns estados da federação e em algumas prefeituras.
Na União, não se verifica sua aplicação de forma sistemática, embora durante a tramitação legislativa, possa haver esporadicamente, audiência pública.
No Brasil, dada a quantidade de despesas obrigatórias e a pouca flexibilidade para o redirecionamento das ações governamentais, os processos que contemplam a participação popular na definição dos orçamentos se atêm a uma parcela restrita da alocação dos recursos.
QUESTÃO CERTA: No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal.
QUESTÃO ERRADA: O orçamento participativo caracteriza-se por uma participação direta e efetiva das comunidades, de tal forma que o chefe do Poder Executivo está obrigado legalmente a seguir as sugestões da população.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada, por isso se contrapõe ao orçamento-programa, que é construído com base em preceitos racionais-legais que não contemplam a participação popular.
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. O orçamento participativo não se contrapõe ao orçamento programa. Na verdade, o orçamento participativo é apenas um desdobramento do orçamento programa, e permite a participação da população em seus anseios. No entanto, continua vinculando metas e objetivos de forma programática.
QUESTÃO ERRADA: No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.
Somente são colocados para decisão da população os recursos disponíveis para investimento (parte deles). A população decide os investimentos em obras e serviços. Portanto, o erro está em afirmar que a decisão é sobre todos os recursos.
QUESTÃO ERRADA: O orçamento participativo é aquele elaborado com o auxílio dos gerentes de todos os níveis da organização. Contudo, esse tipo de orçamento é considerado ineficiente, uma vez que provoca desentendimentos entre os vários níveis da organização.
Orçamento Participativo: permite a participação direta da sociedade na decisão de alocação de alguns recursos do orçamento. Permite que o cidadão participe ativamente da gestão pública, estimulando o exercício da cidadania. Sua aplicação se restringe ao âmbito municipal.
QUESTÃO ERRADA: Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação: a constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.
“O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.”
PREVISÃO LEGAL: art. 48, §1º, da LRF.
O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.
É um importante espaço de debate e decisão político-participativa. Nele, a população interessada decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados, a cada ano, com os recursos do orçamento.
Essa técnica orçamentária estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera corresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão dos recursos públicos.
Alguns autores destacam o caráter educativo desse orçamento, visto que proporciona à comunidade local o conhecimento dos principais problemas enfrentados pela cidade, assim como das limitações orçamentárias existentes. Ou seja, pode-se perceber que o “buraco de sua rua” é menos importante que a construção de um posto de saúde no bairro vizinho.
O principal benefício do Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado-sociedade com fortalecimento da democracia. Nesse processo, o cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública.
Vale ressaltar que somente são colocados para decisão da população os recursos disponíveis para investimentos (parte deles), e a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização de sua execução.
Os municípios pioneiros nessa técnica foram Porto Alegre – RS e Santo André – SP, na gestão 1989-1992.
De acordo com os normativos internos dos Municípios que utilizam essa técnica (Porto Alegre-RS, por exemplo), a autorregulação é uma marca fundamental do Orçamento Participativo, pois as regras são definidas pelos participantes e podem ser por eles modificadas, inclusive, a cada ano.
QUESTÃO ERRADA: No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.
No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário. Não há a obrigação de a população decidir a destinação de todos os recursos orçamentários. Pelo contrário, geralmente a participação é em uma pequena parcela do orçamento relacionada diretamente a determinada região onde o cidadão vive.
Orçamento Participativo – PERMITE – aos CIDADÃOS influenciar ou decidir – orçamentos públicos, geralmente em investimentos de – prefeituras municipais = através de processos da participação da COMUNIDADE.
QUESTÃO ERRADA: No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.
No orçamento participativo há a participação popular no debate sobre a diversas demandas, mas não é a população quem define a alocação dos recursos. Essa competência permanece sob responsabilidade do Poder Público.
QUESTÃO CERTA: As experiências em matéria de orçamento participativo têm demonstrado que o emprego dessa metodologia pode resultar em mais racionalidade na seleção de prioridades que o emprego de processos convencionais de elaboração das propostas orçamentárias. No orçamento participativo, constata-se, por exemplo, que a partilha dos recursos é orientada segundo a população carente e a população total de cada região.
O texto do CESPE baseou-se no livro Orçamento público, de James Giancomoni:
“(…) a racionalidade que tem faltado ao processo convencional de seleção das prioridades parece existir na sistemática produzida pelo modelo da decisão participativa. (…) os critérios empíricos que caracterizam a metodologia do “Orçamento Participativo”, em que a partilha dos recursos disponíveis é orientada segundo: (…) a população carente e a população total de cada região; (…) Esse conjunto de aferições seria, então, a garantia de que as escolhas orçamentárias, isto é, a programação de investimentos, visam à solução de problemas concretos a prioritários da população, objetivo de qualquer planejamento que se pretenda efetivo e eficaz.”
QUESTÃO CERTA: Algumas das críticas relacionadas às experiências com o orçamento participativo dizem respeito às restrições aos poderes do Legislativo, à falta de cumprimento das decisões adotadas e às distorções na legitimidade dos instrumentos e processos referentes às assembleias populares.
Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Esses processos costumam contar com assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. O orçamento participativo permite à população discutir orçamento e políticas públicas. Seu objetivo é assegurar participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos. Com isso, a decisão sobre os recursos municipais fica compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo e a população. Mas não é impositivo ao Executivo.
QUESTÃO ERRADA: No Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias.
O conceito de orçamento participativo é dado pela participação da sociedade no processo orçamentário e não dos poderes. A participação dos poderes na elaboração de suas propostas é por força da autonomia e independência entre eles.
Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade
– Busca decisão descentralizada;
– Cria conselhos populares;
– Faz com que o cidadão desloque seu centro de atenção para questões locais;
– Gera consciência da participação do cidadão;
– Dá nascimento a dois focos de poder democrático: um pelo voto; outro, pelas instituições diretas de participação.
QUESTÃO ERRADA: O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.
O Orçamento Participativo:=> A LRF estabelece a participação popular e a realização de audiência públicas na elaboração e discussão do PPA, da LDO e da LOA.=> O orçamento participativo amplia e aprofunda a democracia e desenvolve a cidadania, ao estabelecer melhor controle social sobre o Estado, reduzir o clientelismo, criar maior coparticipação entre governo e comunidade e, no processo de seu desenvolvimento, são aprimoradas as regras de discussão, deliberação e acompanhamento orçamentário das prioridades pactuadas com o governo. => O orçamento participativo propicia à população apresentar suas reivindicações. É dessa interação que deve sair a proposta orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações.
QUESTÃO CERTA: Em defesa da legitimidade das decisões comunitárias, atribui-se ao orçamento participativo o mérito de conferir maior fidelidade à programação de investimentos, ao contrário da flexibilidade que caracteriza o processo convencional de programação.
