Última Atualização 1 de fevereiro de 2025
O objeto do ato administrativo é o que o ato visa alcançar, ou seja, a finalidade ou o efeito concreto que ele gera. Ele se refere à alteração na ordem jurídica ou na realidade, que pode envolver a criação, modificação ou extinção de direitos, deveres ou situações. Para que o ato seja válido, o objeto deve atender a três requisitos principais:
Lícito: deve ser compatível com a lei e os interesses públicos.
Possível: o efeito deve ser realizável, ou seja, não pode ser algo que seja impossível de ser concretizado.
Determinado ou determinável: o objeto precisa ser claro e específico, para que se saiba exatamente o que se está buscando atingir. Por exemplo, quando a administração pública concede uma licença, o objeto é a autorização para realizar uma atividade específica. Já em uma multa, o objeto é a penalização do infrator pela infração cometida. Assim, o objeto é essencial para dar sentido e direcionamento ao ato administrativo.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
A afirmação está no sentido de faceta DISCRICIONÁRIA do elemento OBJETO do ato administrativo. Quando ele não é previsto em lei, a administração exerce a DISCRICIONARIEDADE que é uma forma do exercício de PODER pela administração.
