Última Atualização 4 de fevereiro de 2022
Lei 4.320:
Art. 52. São objeto de LANÇAMENTO os impostos diretos (não os indiretos) e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
QUESTÃO ERRADA: São objeto de liquidação os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
QUESTÃO ERRADA: As rendas com vencimento determinado em regulamento ou em contrato não são objeto de lançamento.
QUESTÃO CERTA: Os impostos diretos e outras receitas com vencimento determinado em leis especiais, regulamentos ou contratos são objeto de lançamento.
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
QUESTÃO CERTA: Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.
QUESTÃO CERTA: Se determinado tributo for pago após seu vencimento, a apuração e a aplicação da multa de mora cabível deverão ser feitas durante o estágio do lançamento da receita.
O Código Tributário nacional define que existe a obrigação principal (pagamento do tributo) e a obrigação acessória (caso de emitir uma nota fiscal, por exemplo). A multa surge da inadimplência e possui roupagem de obrigação principal. Logo, também será alvo de lançamento. Cabe lembrar que a Lei 4.320 diz “quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
QUESTÃO CERTA: O lançamento tributário, um dos estágios da receita pública, compreende os procedimentos de determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e notificação.
Sim, isso é definição do CTN.
QUESTÃO ERRADA: O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.
A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita.
O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impostos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda.
Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra, são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.
