Última Atualização 5 de março de 2025
O Protocolo de San Salvador é um tratado adotado em 1988 que complementa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, focando na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) na América Latina. Ele reconhece direitos como saúde, educação, trabalho e meio ambiente saudável, estabelecendo a obrigação dos Estados de promovê-los progressivamente. Apesar de sua importância, seu monitoramento é limitado, sendo obrigatória a apresentação de relatórios periódicos, mas sem permitir denúncias individuais na maioria dos casos. Esse protocolo reforça a ideia de que os direitos humanos vão além das liberdades civis, incluindo condições dignas de vida.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: o Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil.
Errada: O Protocolo de San Salvador foi ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto nº 3.321/1999. Ele complementa a Convenção Americana ao abordar direitos econômicos, sociais e culturais.
