O Que É o Processo Legislativo? (com exmeplo)

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Última Atualização 10 de dezembro de 2020

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas à Constituição;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Leis delegadas;

V – Medidas provisórias;

VI – Decretos legislativos;

VII – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

QUESTÃO ERRADA: A Constituição da República de 1988: não recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.

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INCORRETA – No instituto da recepção, em face da nova Constituição, é verificada a compatibilidade material da norma, pouco importando que não haja mais previsão da espécie veiculadora da norma na novel Carta Política.