Última Atualização 27 de novembro de 2020
A moralidade é princípio que exige honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. A atuação em desconformidade aos padrões de moralidade enseja violação ao princípio da legalidade.
Por ser a moralidade um conceito jurídico indeterminado, normalmente a jurisprudência vem aplicando a sua violação como vício de legalidade de atuação administrativa. No entanto, a moralidade deve ser analisada como princípio autônomo, sendo possível a retirada de um ato administrativo imoral, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade.
(CARVCALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 68).
QUESTÃO ERRADA: O princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.
Nada disso. Esse é o princípio da moralidade.
QUESTÃO CERTA: O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como: aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
Sim, pois nem tudo que é legal é moral. Poder ser legal, porém imoral (atenta contra os padrões éticos), razão pela qual há autonomia do princípio da moralidade em relação ao princípio da legalidade.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da moralidade administrativa, os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não devem desvirtuar suas funções em prol de interesses privados, ainda que legítimos.Parte superior do formulário
QUESTÃO ERRADA: Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
O que importa é se foi imoral ou não. Se a intenção do agente foi boa ou não é indiferente. Ou seja, não importa a legitimidade da ação do agente.
QUESTÃO CERTA: Além da distinção entre lícito e ilícito, a moralidade da administração pública também abrange a ideia de que a finalidade dos seus atos deve ser sempre o: bem comum.
QUESTÃO CERTA: Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da: moralidade.
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
QUESTÃO CERTA: O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade do ato administrativo, portanto o administrador não tem de obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e segundo a finalidade de sua ação.
QUESTÃO CERTA: A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
As práticas de Nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pela valorização de laços de família. É prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo. (CNJ, nepotismo, 2010)
Não é razoável entender que o nepotismo não configura desrespeito aos princípios da moralidade. Pois, o princípio da moralidade, como vetor de orientação e inspiração da Administração Pública, impõe que “o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.
