CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
JURISPRUDÊNCIA (A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO)
“O art. 5º, XIII, da Constituição da República é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício. [, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-5-2014, P, DJE de 13-6-2014.]”
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
QUESTÃO ERRADA: A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
Exercício Profissional
Regra Geral: é Livre
Exceções:
– Exigência de qualificação profissional; ou
– Potencial lesivo da atividade.
A atividade musical é LIVRE para todos, pois prescinde (dispensa) registro em entidade de classe e não tem potencial lesivo.
Art. 5º XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
lembre-se que essa norma é de eficácia contida. Ela contém o livre exercício para dadas ocasiões ao citar a necessidade de atender qualificações que a lei estabelecer.
Portanto, é livre o exercício de qualquer atividade, mas os requisitos para exercício da atividade, quando estabelecidos em lei, deverão ser observados. Um exemplo mais claro é a profissão de Advogado que requer registro na OAB para exercício da atividade.
QUESTÃO ERRADA: É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Mentira, na verdade é de eficácia contida e não de eficácia limitada (atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer).
QUESTÃO ERRADA: Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal.
O texto todo estava correto, até afirmar que deverá o fazer por lei federal. A Constituição Federal não diz que deverá tomar essa medida via lei federal, mas tão somente por lei:
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
QUESTÃO CERTA: Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
QUESTÃO CERTA: Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
Sim, viola já que se trata de matéria relacionada ao trabalho e como diz a Constituição Federal: compete privativamente a União legislar sobre direito do trabalho.
QUESTÃO ERRADA: Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte. É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.
IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
QUESTÃO CERTA: À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a: falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.