Última Atualização 3 de agosto de 2023
Lei 101 / 2000:
Art. 4o (…)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo [de metas fiscais- comentário deste autor] conterá, ainda:
I – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II – Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV – Avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas para o exercício seguinte.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: O anexo de metas fiscais deve: evidenciar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou quanto ao controle e gerenciamento da dívida pública. Nesse sentido, deliberou sobre: o estabelecimento de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas o montante da dívida pública para o exercício e para os dois exercícios subsequentes da LOA a que se referir.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de: Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Além de conter a relação das metas e das prioridades da administração pública federal, a lei de diretrizes orçamentárias também deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
CEBRASPE (2005):
QUESTÃO CERTA: O anexo de metas fiscais, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não conterá: avaliação do cumprimento das metas relativas aos três exercícios anteriores.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
A questão não afirma que a LDO tem vigência trienal, mas que é um instrumento de planejamento trienal, conforme LRF.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO CERTA: O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias. O produto final do trabalho de Marcos deverá compor o anexo de riscos fiscais.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: Se um ente da Federação contar com regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, a avaliação da situação financeira e atuarial desse regime deverá constar obrigatoriamente na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Unidade Administrativa: Segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas: anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual: constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que: o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
Modalidade é anistia, remissão, subsídio, crédito presumido isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar: do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000: estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Segundo o art. 4º, § 1º, da LRF, o anexo de metas fiscais integrará a LDO: “§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas de resultado primário do setor público consolidado para o exercício e indica as metas para os dois exercícios seguintes.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: O anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias abrange um período de quatro exercícios financeiros.
Quando falamos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devemos lembrar que o seu principal papel é conter as metas. Essas metas estarão no documento denominado Anexo de Metas Fiscais. O que conterá o anexo de metas fiscais da LDO segundo a Lei 101?
Metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes – 3 anos;
Cumprimento de metas relativas ao ano anterior – 1 ano;
Soma: metas relativas a 4 anos (exercícios financeiros);
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da LDO, conforme determinação explícita da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Superávit primário é quando o governo consegue pagar todas as despesas, exceto os juros da dívida, se consegue pagar também os juros da dívida e ainda sobrar uns trocados, aí temos o superávit nominal.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis: no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
Segundo o art. 4º da LRF, o anexo de metas fiscais integrará a LDO.
O Anexo de Metas Fiscais
LRF § 2º O Anexo conterá, ainda:
IV – Avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter: a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao: anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: A variação da situação líquida patrimonial deve ser demonstrada em anexo da lei de diretrizes orçamentárias, sendo constituída somente pelo resultado patrimonial do exercício anterior adicionado às mutações patrimoniais ativas e passivas verificadas durante o exercício corrente.
Conforme o art. 4º da LRF, no anexo da LDO deve conter a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO CERTA: Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir e para os dois exercícios seguintes. Para se obter superávit nominal, é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores ao resultado primário.
Por último, temos que o superávit primário é a “poupança” que o governo faz para pagar os juros da dívida. Se esse superávit primário (essa poupança) for maior que o montante de juros da dívida, então, também teremos superávit nominal, que é a soma do resultado primário com os juros da dívida.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF: previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.
Não há previsão de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais na LRF. As metas fiscais constantes do Anexo de Metas Fiscais são anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a q se refere e para os dois seguintes (LRF, art. 4º).
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: O anexo de metas fiscais para o exercício a que se referir o PLOA e para os dois seguintes deve integrar o referido projeto.
O anexo de metas fiscais (e o de risco fiscais) integra a LDO, e não a LOA.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta: Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.
LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe a CF. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
O anexo é que contém as metas fiscais, não a LDO em si, o resto está ok.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta: Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.
LC n. 101/00, art. 4º, § 2º O Anexo conterá, ainda: III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
