Última Atualização 12 de outubro de 2021
Código Civil:
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
FGV (2019):
QUESTÃO CERTA: Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos. No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito. Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que: poderá ter a morte presumida declarada, sem decretação de ausência.
O instituto da morte presumida é uma “solução” para a configuração do término da personalidade jurídica de alguém que, por determinadas razões, não pode ter sua morte real constatada.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que: a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da existência da pessoa natural é somente pela morte, que será sempre natural ou física.
Negativo. Morte ou morte presumida.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Após o naufrágio de embarcação em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado. Nessa situação, com relação ao desaparecido, será declarada a sua morte presumida: mesmo sem a decretação de ausência.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Após o naufrágio de embarcação em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado. Nessa situação, com relação ao desaparecido, será declarada a sua morte presumida: mesmo sem a decretação de ausência.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Na hipótese de desaparecimento do corpo de pessoa em situação de grave risco de morte, como, por exemplo, no caso de desastre marítimo, o reconhecimento do óbito depende de prévia declaração de ausência.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.
Exemplo = caso do goleiro Bruno e Elisa Samúdio.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência.
