CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal: temporária.
Lei Temporária – início e fim (Vigência predeterminada)
Lei Excepcional – inicio – x (anormalidades)
QUESTÃO CERTA: A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.
CP: Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.
Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicam-se aos fatos praticados durante a sua vigência (ultratividade).
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.
Em regra, se uma lei penal posterior é mais benéfica, ela retroage para beneficiar o réu/investigado. No entanto, nas hipóteses das leis temporárias e excepcionais não há essa retroatividade benéfica.
É verdade que as leis, em regra, têm efeito extra-ativo. Ou seja, podem retroagir para beneficiar o réu e também podem ser ultra-ativas para regular situações ocorridas na sua vigência. No entanto, as leis excepcionais e as temporárias têm o atributo da ultra-atividade (não retroatividade), ou seja, elas continuam regulando fatos ocorridos na vigência delas, mesmo depois de terem sido revogadas. Portanto, o final da assertiva a torna incorreta.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei temporária e a excepcional são dotadas de ultratividade, que é o fenômeno de que os fatos cometidos dentro de sua vigência, mesmo após a extinção, continuam a ter efeitos. Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos.
A razão de ser é simples: Como a lei já tem um prazo certo de vigência (lei temporária) ou é só por certo tempo (lei excepcional), caso as condutas que violarem essas leis deixassem de ser punidas após a revogação destas, haveria desestímulo ao cumprimento. Ora, se eu sei a data em que ocorrerá o abolitio criminis, por que raios eu vou cumprir a lei? Então, por este motivo, mesmo a lei sendo revogada, ainda são passíveis de punição aqueles que violarem a lei na época em que estava em vigor.
