Última Atualização 24 de março de 2025
Exigibilidade é um conceito jurídico que se refere à possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação. Em termos simples, é a capacidade de cobrar uma dívida ou exigir que alguém cumpra o que foi acordado em um contrato, após o vencimento do prazo estabelecido ou da ocorrência de um evento que a torne exigível. Quando uma obrigação se torna exigível, a parte credora pode tomar medidas legais para garantir seu cumprimento.
Em alguns casos, quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa, geralmente prevista no próprio contrato. A multa tem o objetivo de penalizar o inadimplemento e incentivar o cumprimento da obrigação, sendo uma forma de compensação pelos prejuízos causados pela demora. A multa pode ser fixada de forma proporcional ao valor da obrigação, ou por um valor fixo, dependendo do que foi acordado entre as partes envolvidas.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Segundo Maria Di Pietro, pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação, como por exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Exigibilidade – Meios INDIRETOS de Coação;
Executoriedade – Meios DIRETOS de Coação.
