CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: São causas excludentes de culpabilidade o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
Exclusão de ilicitude: Estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o CP, constituem hipóteses de exclusão da antijuridicidade: o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE – BRUCE L.E.E.E (como já mencionado pelos colegas)
L – egítima defesa
E – strito cumprimento de um dever legal
E – xercício regular de um direito
E – stado de necessidade
Gostaria de acrescentar mais uma excludente de ilicitude SUPRALEGAL
Consentimento do ofendido
Segundo o renomado professor de direito penal ROGÉRIO SANCHESo consentimento do ofendido. É CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE devendo ser manifestado ANTES OU DURANTE a prática do fato e, entretanto, não cabe em todo e qualquer crime, só para aqueles em que o objeto for disponível.
Ex: O bem deve ser disponível – sabe se que ato sexual com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima, resta saber então que mesmo a pessoa concordando com aquele ato, o autor praticará o crime de estupro.
Quando posterior, pode significar RENÚNCIA ou PERDÃO, que são causas EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE nos crimes perseguidos mediante ação penal privada.
Fonte: Rogério Sanches (Manual de Direito Penal)
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes, assinale a opção correta: Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: Há excludente de tipicidade em casos de estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.
Há excludente de ILICITUDE em casos de estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.
FUMARC (2018):
QUESTÃO CERTA: Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
Para Damásio de Jesus, a instalação dos Ofendículos configura exercício regular de direito, porém, quando efetivamente acionados pela conduta de terceiro, converte-se em legítima defesa preordenada.
Ofendículos são todos e quaisquer aparatos usados em nossas residências para nos dar maior segurança, são eles as cercas elétricas, cacos de vidro nos muros, também são as lanças colocadas nos portões, e claro, os cães de guarda, eles também são Ofendículos. Ofendículos são causas excludentes de ilicitude.
FUMARC (2018):
QUESTÃO ERRADA: Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situação fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
Esse item retrata o exercício regular de direito, uma das excludentes de ilicitude. Compreende condutas do cidadão comum AUTORIZADAS pela existência de um direito definido em lei e condicionadas à regularidade do exercício desse direito. Por isso, segundo Zaffaroni, estaremos diante de uma excludente de tipicidade, isso porque o ato incentivado por lei não é antinormativo.
No caso em tela, a violência praticada na luta de boxe faz parte das regras do jogo, ela é permitida e incentivada.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
CORRETA. Ofendículos são aparatos predispostos na defesa de algum bem jurídico, preparados antecipadamente para defesa de determinado bem. Exemplos: cerca elétrica, lanças de portões etc. No momento da sua instalação ocorre o exercício regular de um direito. Já no momento do acionamento ocorre a legítima defesa preordenada.
Ofendículos (cacos de vidro no muro, cerca elétrica, ponta de lança na amurada)
Trata-se de excludente de ilicitude. Porém, pode ser dois tipos de excludentes, dependerá do momento:
1- Antes de ser acionado: Exercício Regular de um Direito;
2- Quando em funcionamento, repelindo o bandido: Legítima Defesa Preordenada
