Última Atualização 24 de março de 2025
O estatuto pessoal é um conceito jurídico que se refere ao conjunto de direitos e deveres relacionados à personalidade de um indivíduo, abrangendo aspectos como o estado civil, a capacidade, os direitos da personalidade e a proteção da dignidade humana. Em termos simples, trata-se das normas que garantem a proteção da identidade e dos direitos fundamentais do ser humano.
No direito brasileiro, o estatuto pessoal está intimamente ligado à legislação civil, como o Código Civil, que estabelece as regras para a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da liberdade individual. Além disso, o estatuto pessoal também envolve a regulação do status civil de uma pessoa, como casamento, filiação, tutela, e outros aspectos relacionados à sua posição jurídica na sociedade.
Esse conceito é essencial, pois assegura que os direitos fundamentais do indivíduo sejam respeitados, independentemente de sua posição social, econômica ou política. A proteção ao estatuto pessoal visa garantir que todos possam viver de maneira digna e com os direitos básicos assegurados pela Constituição e pela legislação vigente.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) admite o chamado “estatuto pessoal” como vínculo para a aplicação da lei estrangeira. .
Por exemplo, o artigo 7º da LINDB estabelece que a lei do país de domicílio da pessoa determina essas regras.
Em direito internacional privado, o estatuto pessoal costuma ser regido pela nacionalidade da pessoa ou por seu domicílio.
O estatuto pessoal é um conjunto de regras que regulamenta a pessoa física, como o nome, a capacidade, a filiação, o casamento, a morte, entre outros.
A LINDB estabelece em seu art. 7°, que a lei do domicílio da pessoa é a que determina as regras do estatuto pessoal, pois é a mais conveniente aos interesses nacionais.
