QUESTÃO CERTA: No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina: positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
Para a corrente positivista, o poder constituinte é um poder de fato, dotado de caráter absoluto, que não conhece limites jurídicos. Isso porque, para os positivistas, o Direito limita-se ao Direito Positivo e, sendo a Lei Fundamental o marco inaugural do ordenamento jurídico, uma nova Constituição não deve respeito a quaisquer regras jurídicas anteriores. Para essa corrente, o poder constituinte se funda em si mesmo (e não em uma regra de direito anterior), razão pela qual não há uma preocupação com a sua legitimidade.
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