Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.
CRIME HABITUAL – segundo entendimento do STF, será cabível prisão em flagrante desde que recolhidas provas da habitualidade.
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CRIME PERMANTENTE – O flagrante pode ser realizado A QUALQUER MOMENTO enquanto não terminar o último ato de EXECUÇÃO (Art. 303, CPP)
