O Que É Controle Judicial? (Com Exemplos)

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Última Atualização 8 de janeiro de 2025

São exemplos de instrumentos / ações para provocar o judiciário: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação de improbidade, ação popular, ação civil pública.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CORRETA: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

O que poderia levar o candidato a ficar na dúvida é questionar se na verdade não se trata de controle popular. O candidato tende a memorizar que o controle judicial é feito por iniciativa do judiciário, porém o judiciário deve ser provocado por meio dos instrumentos citados para que aí ele possa atuar sob forma do controle judicial da administração. Então, esses instrumentos são dados como exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CORRETA: O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado:

A) Habeas data.

B) Pedido de reconsideração administrativo.

C) Pedido de revisão.

D) Direito de petição.

  • Habeas data = ingressa com o pedido na justiça;
  • Pedido de reconsideração administrativo = ingressa com o pedido na própria administração;
  • Pedido de revisão = ingressa com o pedido na própria administração;
  • Direito de petição = ingressa com o pedido na própria administração.

Logo, qual é instrumento de controle judicial? Habeas Data.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO CERTA: A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

Não. Isso é controle no âmbito administrativo.

FCC (2015):

QUESTÃO CERTA: É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar: No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário.

Sim, para checar, por exemplo, se são apontados motivos falsos ou inexistentes pelo Administrador Público, de modo a dar suporte a algum tipo de trama. Na Administração Pública é muito comum gestores públicos citarem um motivo técnico – verniz da verdade – que, ao ser analisado com lupa, revela nada ter a ver com a razão para que uma decisão tenha sido tomada de uma forma e não de outra.

QUESTÃO CERTA: As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

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Sim, em especial, por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada: Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO CERTA: O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos, pode anular ato administrativo ilegal, mas não substituí-lo por outro.

O controle judicial da administração pública tem como foco a legalidade dos atos administrativos. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos que sejam ilegais, mas não pode substituí-los por outros, pois isso seria invadir a esfera de competência do Poder Executivo. O papel do Judiciário é assegurar que os atos da administração pública estejam em conformidade com a lei, respeitando o princípio da separação dos poderes.

O Poder Judiciário não exerce controle de ofício sobre a administração pública. Ele só atua mediante provocação das partes interessadas.

O Judiciário não pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade, já que esses aspectos dizem respeito ao mérito administrativo, que é de competência exclusiva da administração pública.

O Judiciário pode apreciar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos. O mérito (conveniência e oportunidade) é exclusivo da administração.

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder, uma vez que tais atos são ilegais.